99A537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A537
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037656
Nr Documento: SJ199906290005371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/713270268e9e9b5c802568fc003bb002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A537.28
Sumário
A recusa de autorização para que um Banco forneça ao tribunal os extractos bancários de uma conta aí aberta, face ao disposto no artigo 344, n. 2 do CCIV, apenas implica que o tribunal considere que o dinheiro utilizado, por quem recusou o fornecimento dos referidos elementos, no pagamento do preço de uma compra e venda, não saiu de tal conta bancária. A eficácia probatória de um documento particular reporta-se apenas à materialidade das declarações que dele constam e não à veracidade das mesmas, pelo que é admissível o recurso à prova testemunhal para a infirmar.