004014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004014
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Notificação do acto de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barbosa Ferreira & Barbosa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011476
Nr Documento: SA219870225004014
Data de Entrada: 19/06/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b39161d3e41d4f85802568fc0036e51b
Sumário
O processo de impugnação judicial não e o meio idoneo para a apreciação da nulidade ou não da notificação a que se refere o paragrafo 2 do art. 11 do CIT.
