9110786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9110786
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal, Desquite amigável, Separação judicial de pessoas e bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00002649
Nr Documento: RP199205079110786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6ca938ce12d6ae38025686b00662cb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110786.E5
Sumário
Tem legitimidade para requerer a revisão da sentença de tribunal brasileiro de desquite o herdeiro testamentário da quota disponível do cônjuge marido desquitado e nesse estado falecido. Não pode considerar-se proferida contra cidadão português a decisão que decretou tal desquite se este resultou de um acordo amigável entre os cônjuges, o que exclui a revisão de mérito de tal sentença e a limita à mera revisão formal. E esta é de conceder não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento nem sobre a inteligência da decisão, sendo de presumir o trânsito em julgado da decisão, e provindo a mesma de tribunal competente segundo as regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa e não se indiciando litispendência ou caso julgado e sendo certo que o aludido desquite corresponde à separação judicial de pessoas e bens do sistema português.