0120025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0120025
ACORDAO
Descritores: Nulidade por falta de forma legal, Convalidação, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031323
Nr Documento: RP200105220120025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cefe04e344aeebd80256ad5003532dd
Sumário
Um negócio jurídico nulo por falta de forma legal não se convalida quando lei posterior à sua celebração dispensa os requisitos cuja falta determina a sua nulidade.
