014346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014346
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Formalidade essencial, Falta de fundamentação
Recorrente: Araujo , Manuel
Recorridos: Coop de Produção Agricola o Oriente e Vermelho Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018305
Nr Documento: SAP19880324014346
Data de Entrada: 24/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/370d5e15f6cd10d6802568fc0038c97cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014346.FF
Sumário
Tendo a recorrente formulado dois pedidos - um de devolução do prédio expropriado e ocupado pela UCP e outro de atribuição de uma reserva - e não se tendo tomado decisão no processo sobre se este devia seguir o processo de devolução se o da atribuição de reserva, o ofício enviado pelos serviços do MAP à UCP a comunicar-lhe que o prédio ia ser devolvido à proprietária só podia ser entendido por aquela no sentido de que o processo seguia os termos de devolução e não de atribuição de reserva. Mas, tendo sido posteriormente atribuída uma reserva à proprietária, sem que se tenha cumprido a formalidade essencial a que alude o artigo 10 do Decreto-Lei n. 81/78, o despacho que atribuiu essa reserva enferma de vício de forma. E não está fundamentado esse despacho que, revogando outro, não se apropriou de qualquer nova informação, parecer ou proposta e que sem quaisquer elementos novos no processo se limita a revogar o anterior com o fundamento de que "não se encontram no processo do exercício do direito de reserva elementos bastantes de exploração directa do prédio rústico, tendo havido assim um conhecimento erróneo dos pressupostos" que tinham dado origem ao despacho revogado e que o sustentavam.