0131001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131001
Acórdão
Descritores: Muro, Compropriedade, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032721
Nr Documento: RP200107060131001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0efb09fea67a61fa80256aee003a5d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131001.8C
Sumário
Os sinais indicados no artigo 1371 n.3 do Código Civil excluem a presunção de compropriedade e funcionam ainda como presunções de propriedade exclusiva do muro a favor de um dos proprietários confinantes, nos termos do n.4 da mesmo preceito. Quaisquer outros sinais, além dos enumerados nesse artigo, não têm a mesma força que estes, constituindo apenas princípio de prova, nos termos gerais do direito.