006813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006813
ACORDAO
Descritores: Serviço personalizado do estado, Rejeição do recurso contencioso, Autor do acto recorrido, Recurso hierarquico necessario
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022121
Nr Documento: SA119640529006813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fa8361e47eeec12802568fc00388e8f
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso (art. 15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo) o acto praticado por simples orgão dos serviços com autonomia administrativa e financeira limitada.*
