9830256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9830256
Acórdão
Descritores: Questão nova, Recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023795
Nr Documento: RP199806049830256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bf6667eb3d357168025686b0067156eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830256.54
Sumário
I - A Relação não pode apreciar questões novas alegadas em sede de recurso, pois isso implicaria a supressão de uma instância e a apreciação de questão em que não se ficou vencido, em contradição com os fins dos recursos.