0014226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0014226
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Legitimidade activa, Herança indivisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040005
Nr Documento: RL200202280014226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f12339c8e41d18b80256c3e00370b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0014226.3D
Sumário
O co-herdeiro não tem legitimidade processual para, "ut singuli", pedir a resolução de um contrato de arrendamento relativamente a um prédio incluído na herança.