025707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025707
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Concurso de promoção, Admissão, Acto de indeferimento, Tempo de serviço, Reclamação, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Alves , Tomas
Recorridos: Cm de Marco de Canaveses
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021633
Nr Documento: SA119890704025707
Data de Entrada: 21/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b7bf8efc172facd802568fc00389163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025707.62
Sumário
Aberto concurso interno para o preenchimento de vagas de 2 oficial da secretaria de uma camara municipal de entre os 3 oficiais com o minimo de 3 anos de Bom e efectivo serviço, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n. 466/79, de 7 de Dezembro, a deliberação camararia que não admitiu o recorrente a esse concurso com o fundamento de não ter aquele minimo de tempo de serviço não sofre de vicio de violação de lei, pois embora tal preceito use a expressão literal "concursos de habilitação", dada a sua redacção, ele abrange no seu espirito os casos de recrutamento por meio de promoção. Se o recorrente reclamou para a camara da deliberação que o não admitiu ao concurso, a nova deliberação da camara que manteve a inicial e dela meramente confirmativa e, por isso, irrecorrivel contenciosamente. Assim, não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que considerou valida a primeira deliberação impugnada, quer por não se verificar o vicio de violação de lei invocado, quer por entender que estava devidamente fundamentada, e que rejeitou o recurso interposto da segunda deliberação, por a considerar meramente confirmativa da primeira.