9250650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9250650
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007781
Nr Documento: RP199302239250650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22c3655f0eb2d4618025686b006665cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250650.57
Sumário
Em arrendamento rural se o senhorio exerce a denúncia para, ele próprio, explorar directamente o arrendado, o arrendatário não pode usar do meio de oposição previsto no artigo 19 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro. O direito que resulta para o senhorio das disposições combinadas dos artigos 18, nº 1, alínea b) e 20, nºs 1 e 4 deste Decreto-Lei é um direito potestativo, exercido o qual ao arrendatário não fica senão o sujeitar-se aos efeitos da denúncia e aguardar, depois, o eventual surgimento do seu direito à indemnização e à reocupação do arrendado nos termos do nº 4 do artigo 20. Se o senhorio indica expressamente na notificação para denúncia que esta tem por finalidade a exploração directa do arrendado, ficam preenchidas as condições legais para a cessação da renovação automática do contrato, sendo a acção proposta pelo arrendatário, necessariamente, ao abrigo do artigo 19.