06P4084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 06P4084
Acórdão
Descritores: Manifesta improcedência, Recurso da matéria de facto, Qualificação jurídica, Medida concreta da pena, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611220040843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd4a6b0b1225fc79802572db00526f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P4084.35
Sumário
A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial, visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, ou quando, versando sobre questão de direito, a pretensão não estiver minimamente fundamentada, ou for claro, simples, evidente e de primeira aparência que não pode obter provimento. Será o caso típico de invocação contra a matéria de facto directamente provada, de discussão processualmente inadmissível sobre a decisão em matéria de facto, ou de o recurso respeitar à qualificação e à medida da pena e não ser referida nem existir fundamentação válida para alterar a qualificação acolhida ou a pena que foi fixada pela decisão recorrida. Se, em diverso do invocado, a decisão recorrida considerou, com desenvolvimento, as exigências impostas pelas finalidades das penas, justificando as opções, e também atendeu, de modo completo, às circunstâncias que definiam a culpa da recorrente e que foram determinantes da fixação concreta da pena aplicada, não indicando a recorrente qualquer fundamento que não tenha sido devidamente considerado na decisão recorrida, nem especificamente referindo por que deveria ter sido diferentemente considerado, é manifesta a improcedência do recurso, que deve, em consequência, ser rejeitado - art. 420.º, n.º 1, do CPP.