0057256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0057256
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos de executado, Arresto, Oposição, Cumulação, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034158
Nr Documento: RL200106070057256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f12946782b8bd0d80256b10003fc2d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0057256.4C
Sumário
Dada a autonomia de procedimentos, a invocação dos mesmos fundamentos de facto e de direito nos embargos de executado e na oposição ao arresto instrumental à acção executiva, não infringe qualquer disposição legal. A chamada "exceptio non adimpleti contractus", embora se refira a situações com o mesmo prazo de cumprimento das prestações, é aplicável nos casos de prestações com prazos diferentes por aquele dos contraentes que só esteja vinculado a realizar a sua prestação depois de o outro o fazer. Neste quadro, no caso de cumprimento defeituoso de prestação derivada de um contrato bilateral por uma das partes, pode a outra recusar o pagamento do preço correspectivo até que aquela elimine os defeitos ou substitua a prestação.