9311338 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9311338
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Direito de regresso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012902
Nr Documento: RP199504069311338
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e7bbda5fd38c8958025686b0066a6cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311338.52
Sumário
Há abuso do dierito quando, suposta a sua existência, ele é exercido com clamorosa ofensa da justiça, em termos que manifesta e intoloravelmente brigam com o sentimento jurídico dominante na colectividade - o que torna ilegítimo o seu exercício. Se uma Companhia de Seguros, em cumprimento de contrato celebrado, teve de pagar determinada quantia à Alfândega pelo desalfandegamento de mercadorias, não se verifica qualquer abuso se ela pretende o reembolso dessa quantia, exercendo um direito que, em seu entender, a lei lhe confere. O direito de sub-rogação da seguradora esgota-se necessariamente nos direitos do seu segurado; no caso, a seguradora goza apenas do direito de regresso contra a pessoa em nome de quem pagou os direitos aduaneiros: o despachante seu segurado e não também os destinatários da mercadoria desalfandegada por virtude de estes terem cumprido as suas obrigações para com o despachante, que, por isso, não tem contra eles qualquer direito de regresso.