037910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037910
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00002256
Nr Documento: SJ198507100379103
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6d10a7525173941802568fc003953adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037910.B3
Sumário
A doutrina estabelecida por um assento so caduca quando sobre a materia seja promulgado novo diploma com ela incompativel. Não pode prosseguir recurso para o Tribunal Pleno quando a oposição invocada o for entre um acordão e um assento anterior.