008533 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008533
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Licença de construção
Recorrente: Vale , Fernando
Recorridos: Dirserv de Urbanização da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016169
Nr Documento: SA119720413008533
Data de Entrada: 21/10/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c89b36ba7831dae802568fc00372b62
Sumário
O acto administrativo que se limita a confirmar outro acto anterior que seja executorio, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo, e insusceptivel de recurso contencioso.
