0082881 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Aquele que for privado da sua liberdade em violação do disposto na lei tem direito de indemnização contra o Estado. II - É de caducidade o prazo de um ano para formular o pedido, a que alude o n. 1 do art. 226, do CPP. III - A qualidade de arguido só se perde com o trânsito em julgado do despacho de não pronúncia ou com o trânsito da decisão final, relativamente a todos os arguidos no mesmo processo. IV - Quando a detenção ou prisão é ilegal, o que releva para o início do prazo de caducidade é a data da libertação do detido ou preso preventivamente em violação da lei. V - Sendo legal a prisão preventiva, só depois da decisão definitiva do processo é possivel apurar se foi grosseiramente injustificada; por isso, a decisão relevante para o início do prazo de caducidade é a decisão final proferida no processo, independentemente dos seus destinatários.