070671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070671
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito do recurso, Ampliação da matéria de facto, Arrendamento urbano, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020325
Nr Documento: SJ198306010706712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afa2c8dd9fccdbf8802568fc003ad918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070671.C5
Sumário
Não tendo a parte reclamado contra a especificação e/ou o questionário, não pode depois, no recurso de revista, pretender a apreciação da insuficiência de factos que, no seu entender, deviam ter sido especificados e/ou quesitados. Quando a Relação não tenha levado em conta factos assentes, ao Supremo resta o poder de ordenar a ampliação da matéria de facto. A alínea a) do n. 1 do artigo 2 da Lei 55/79, de 15 de Setembro, deve ser entendida no sentido de que abrange tão somente as pessoas físicas ou individuais, que não também as pessoas colectivas e sociedades.