0035636 - Tribunal da Relação de Lisboa

Do preceito do artigo 90, n. 1, do CCJ não pode concluir- -se que o regime "fiscal" do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por simples exibição do bilhete de identidade perante o oficial de justiça seja o mesmo que o do mandato escrito junto aos autos.

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