0041373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0041373
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Indícios suficientes, Conta cancelada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015963
Nr Documento: RL199710150041373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8558e0fcba3d05ba80256803000526ea
Sumário
A expressão "conta bloqueada" tem o mesmo significado que "falta de provisão" na conta, pelo que não afasta a indicação de crime de cheque sem provisão.
