0038685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0038685
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Queixa ofendido, Procuração, Poderes especiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007632
Nr Documento: RL199211100038685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/406c592944db50668025680300012b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038685.56
Sumário
Nos crimes de natureza semi - pública implica a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes especiais especificados.