044710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044710
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018728
Nr Documento: SJ199305200447103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adc5375e082e35d8802568fc003a5bde
Sumário
Versando o recurso penal matéria de direito, deve ser rejeitado quando na sua motivação e conclusão se não indicam, qual ou quais as normas jurídicas violadas pelo acordão impugnado.