01466/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01466/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17581
Nr Documento: SA12014052901466
Juízes: Costa ReisAntónio Políbio Ferreira HenriquesJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c184c813a63b84aa80257cf50053611fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01466.13.3B
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…….. e B………., casados, residentes no Lugar de …….., ………., Vieira do Minho, instauraram acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra o INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL (IEP), a CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO e o ESTADO PORTUGUÊS pedindo que os RR fossem condenados: A reconhecer que eram donos e legítimos proprietários dos prédios denominados “…….e ………” e “………..”, situados na freguesia de …….., concelho de Vieira do Minho; A repor os referidos prédios na situação em que se encontravam antes da avalanche e torrente de lamas, terras e pedras que os atravessaram no dia 7/12/2000 e neles ficaram depositadas, por forma a poderem ser utilizados para os fins agrícolas a que são destinados; A sua condenação solidária no pagamento de € 59.730,15 para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreram, bem como nos valores correspondentes aos danos futuros a liquidar em execução de sentença. Alegaram ser proprietários dos identificados imóveis e que estes foram atingidos por um desabamento de terras e pedras, ocorrido no dia 7/12/2000, proveniente do “largo” contíguo ao leito da estrada n.º ……., com a área aproximada de 500 m 2, “largo” esse resultante de um aterro executado em 1993 por C……… e mulher, D…….. destinado ao estacionamento de veículos pesados de mercadorias. Desabamento que se ficou a dever á incúria dos réus, que nada fizeram para obstar à construção, manutenção e utilização do referido “largo”, bem sabendo que se ocorressem condições atmosféricas desfavoráveis era previsível que as manilhas que o atravessavam, por onde corria uma linha de água, entupissem e que as águas se infiltrassem e acumulassem provocando o referido desmoronamento. O que veio a acontecer e lhes causar os danos patrimoniais e não patrimoniais peticionados. Os réus contestaram, impugnando os factos invocados e concluindo pela improcedência dos pedidos. Para além disso, o IEP alegou a prescrição do direito de indemnização e requereu a intervenção acessória dos citados C……… e mulher, e o réu Estado arguiu as excepções de incompetência material do Tribunal e de ilegitimidade passiva. O pedido de intervenção acessória de C……… e mulher, formulado pelo réu IEP foi deferido mas estes não contestaram. De seguida foi proferido despacho saneador que: Julgou procedente a excepção de incompetência material do tribunal para conhecer do pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre os prédios em causa, absolvendo os Réus do mesmo; Julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do réu Estado, absolvendo o mesmo da instância; Relegou para a sentença o conhecimento de excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização. Fixados os factos, elaborada a base instrutória e realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou improcedente a referida excepção e, no tocante ao mérito, julgou a acção improcedente e absolveu os RR do pedido. É contra este julgamento que os Autores interpõem o presente recurso onde formularam as seguintes conclusões: A douta sentença, ao ter considerado, quanto ao R. IEP, ora E………, SA., que apenas se impunha a sua intervenção “na respectiva zona envolvente” e que não tinha qualquer obrigação legal de intervir na construção (aterro) referenciado nos autos, considerando que os actos omissivos imputados pelos ora recorrentes não assumiam “qualquer relevância jurídica, inexistindo, pois, da sua parte, a prática de qualquer ilícito”, fez errada interpretação e aplicação da lei, não tendo usado o critério de apreciação do “bom pai de família”. Igualmente a douta sentença fez errada interpretação e aplicação da lei ao ter considerado que inexistia nexo causal entre a conduta ilícita do R. Município de Vieira do Minho e os danos ocorridos. Ao interpretar e a aplicar a lei pelo modo que o fez, a douta sentença violou o disposto nos artigos 22°; 27, nº 1; e 62°, nº 1, da C.R.P.; o disposto nos artigos 4°; 5°, nº 1 e 2, alínea a); 10°, n°2; 11°, nº 1; e 13°, da Lei nº 11/87, de 7/04; e ainda o disposto nos artigos 1276°; 1277°; 1311°; 1315º; 1351°; 483°; 493°, nº 1 e 2; 496°; 497°,n° 1; 500º; 501°; 562°; 564°, nº 1 e 2; e 566°, todos do CC; o disposto na alínea e) do nº 2 e na alínea c) do nº 1 do artigo 4° do DL nº 237/99, de 25/06, bem como o disposto no nº 2 do seu artigo 1° e alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 4° do mesmo diploma; o preceituado nas alíneas g), h), i), 1) e n) do nº 2 do artigo 4° do DL nº 227/2002, de 30/10; e o disposto na alínea n) do n°2 do artigo 4° dos Estatutos do IEP, constantes do anexo a que se refere o 2 do artigo 2° do DL nº 227/2002, de 30/10; o disposto nos artigos 10°, 53°, 540, 55°, 59°, 65°, 87° e 127° do Estatuto das Estradas Nacionais; o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 1° e o disposto na alínea b) do nº 1 e no nº 2 do artigo 6°, bem como o disposto no artigo 8°, n° 1, alíneas a), c), g), j) e 1) e no artigo 11º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro; o disposto na alínea a) do artigo 1° do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro; o disposto no DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n° 177/2001, de 4 de Junho; o disposto nos artigos 2°, 3°, 4°, 6° e 10° do Decreto-Lei n°48051, de 21/11/1967; o preceituado no nº 1 do artigo 96° da Lei nº 169/99, de 18/09. A Recorrida IEP contra alegou para concluir como se segue: O presente recurso carece de qualquer razão e fundamento de facto e de direito, devendo por conseguinte ser confirmada na íntegra a douta sentença recorrida que julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido. Efectivamente, fundada em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, não foi nem é possível afirmar os seus pressupostos de verificação, nem ilicitude, nem culpa, nem nexo de causalidade. Desde logo, atentos os factos provados 4 e 5 e 59, o aterro e desabamento de terras ocorreu numa área de terreno marginal contíguo ao leito da Estrada Nacional n.º ……., em zona que não contendia com a via nem com a zona adjacente. Por conseguinte Nenhuma obrigação de vigilância, fiscalização e actuação impendia sobre a ré, a qual só existe unicamente sobre as estradas nacionais e respectivas zonas envolventes à luz da finalidade de assegurar a segurança rodoviária, nos termos do art. 4º, n.º 2, n) dos estatutos do IEP a que se refere o art.º 2.°, n.º 2 do Dec.-Lei n.º 227/2002 de 30/10, do art. 4º, n.º 1, c) e n.º 2, c) do Dec.-Lei n.º 237/99 de 25/06, do art. 8.°, n.º 1, al.ªs a), e), g), j), l) do Dec.-Lei n.º 13/71, de 23/01, do art. 1º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, e do art. 127.° do Estatuto das Estradas Nacionais. Donde que Nem ilicitude nem culpa se verifica relativamente à actuação (ou falta dela) da R. E……., S.A. Por outro lado, Os danos não teriam ocorrido não fosse a severa intempérie, fortuita e de força maior, que se abateu e fez desabar o aterro, ocorrência esta que era de todo em todo improvável e imprevisível para quem quer que fosse e assim também para a Ré E…….., S.A., sendo que nenhum dos factos provados permite afirmar que existiram falhas ou erros na execução do aterro ou que o mesmo apresentava perigo para a segurança de pessoas e bens. Donde que Não exista nexo de causalidade entre qualquer actuação da R. E…….. S.A. (ou falta dela) e os danos. Por conseguinte, Não se verificam os pressupostos da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos - ilicitude, culpa e nexo de causalidade -, previstos no art. 483.° e 563.° do CC, falecendo assim a obrigação de indemnizar nos termos do art. 483.° e 562° do Código Civil e do art. 6.° do Decreto-Lei n.º 48.051. De sorte que A sentença mais não fez do que correcta interpretação e aplicação das supra referidas normas legais, não merecendo qualquer reparo ou censura, devendo ser mantida na íntegra. O Ex.mo PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. No tocante à E………, SA, porque: “A matéria de facto provada, localizando o aterro e o “largo” dele resultante na contiguidade da estrada, e com acesso directo a esta, permite deduzir que as obras e actividades ali realizadas dependiam de autorização, aprovação ou licença dos órgãos da Ré e suas antecessoras legais, estando, por isso, sujeitas a vigilância dos seus agentes. É, assim, censurável o seu comportamento omissivo, que consistiu em nada terem feito no sentido de impedir aquelas obras e actividades sem que fosse desencadeado qualquer procedimento administrativo em vista daquela autorização, aprovação ou licença ou sua recusa e consequente execução. Porém, esse comportamento omissivo não teve qualquer consequência danosa para o círculo de interesses que o exercício das competências omitidas visava acautelar, entre os quais se não contam aqueles que os Recorrentes viram ser afectados. Na verdade, como resulta do facto 59, a estrada ou a zona adjacente não desabaram, sendo até de presumir que a construção do aterro marginal lhes deu mais consistência. Não há, assim, “conexão de ilicitude” entre a omissão ilegal verificada e os danos invocados, pelos quais deva a E………..responder.” No tocante ao Município de Vieira do Minho porque: “A questão que vem colocada no presente recurso respeita apenas a saber se os danos verificados não teriam ocorrido, caso esses deveres tivessem sido cumpridos. Ora, o comportamento omissivo respeita, antes de mais, ao cumprimento de formalidades: a intimação dos donos do aterro para que apresentassem o projecto das obras ou, se fosse o caso, para que as retirassem ou corrigissem. É certo que essas formalidades, em algumas hipóteses, haveriam de veicular decisões substanciais ou mesmo implicar a realização de actos materiais. Porém, os factos provados não permitem saber qual o conteúdo concreto dessas decisões ou desses actos materiais, pois nada ficou provado sobre se o aterro podia ou não ser feito no local e com que características técnicas, estéticas e de segurança. Deste modo, no que respeita ao incumprimento dos deveres de fiscalização por parte do Município, não se pode ir além da constatação de que os órgãos e agentes do Município nada fizeram para tornar efectiva a fiscalização devida. Como se não sabe qual a causa decisiva do desabamento, não se pode concluir, mesmo num juízo de prognose póstuma, que parâmetros de localização, de projecto e de execução das obras deveriam ter sido impostos pelo Município, para que o evento danoso não tivesse ocorrido. Assim, apenas se pode imputar ao Município a pura omissão, quando alguma coisa tinha de fazer, começando por elaborar um plano de acção ante as obras do aterro, que não podiam desenvolver-se e manter-se sem que se iniciasse um procedimento administrativo visando o seu licenciamento ou legalização ou a sua remoção. A ausência dessa actuação mínima corresponde à omissão de formalidade, que, depois se poderia desenvolver para decisões de substância ou actos materiais, cujo conteúdo, ante a matéria de facto provada, não se pode vislumbrar. Por isso, a omissão que se pode imputar ao Município respeita à falta de iniciativa de um procedimento administrativo que, no mínimo, intimasse o dono das obras a promover o processo de licenciamento devido. Trata-se, pois, da omissão duma formalidade. Ora, o cumprimento dessa formalidade, com tal conteúdo mínimo, por si só, seria inapto para evitar o desabamento ocorrido. Poderia ser que o seu cumprimento conduzisse à decisão de impedir ou de remover o aterro, de impor determinadas condições de projecto ou de execução das obras que obstassem ao evento danoso ocorrido. Mas também poderia limitar-se a autorizar a obra como esta foi feita, sem que se lhe pudesse, porventura, imputar a violação de qualquer norma legal, regulamentar, de ordem técnica ou de prudência comum, já que os factos provados não permitem qualquer conclusão a tal respeito. …… Ao contrário do que sucede com o proprietário ou possuidor que, nos termos do artigo 492°-1 do CC, responde pelos danos causados, a menos que prove não ter tido culpa ou que os danos se não teriam evitado mesmo que agisse com a diligência devida, o Município responde apenas nos termos gerais, cabendo aos AA. demonstrar todos os requisitos da responsabilidade civil por facto ilícito, nomeadamente o nexo de causa[idade entre a omissão de cumprimento do dever legal de fiscalização das obras e a ocorrência dos danos - o que no caso não logrou fazer, evidenciando que, se o Município tivesse cumprido os deveres de fiscalização o evento danoso não teria ocorrido. Certo é que pelo desabamento do aterro responde, antes de mais, o seu proprietário, nos termos do artigo 492°-1 do CC, mas não se pode afirmar que a falta de fiscalização por parte do Município contribuiu para esse resultado, pois desconhece-se o que de substancial deixou de fazer para o evitar.” FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A sentença recorrida julgou provados os seguintes factos: No dia 24/08/1977, por escritura pública, F…….. doou à autora os seguintes imóveis sitos na freguesia da ……. (cfr. doc. de fls. 36 a 50): ……. e …….., a confrontar do nascente com terras do casal, sul e poente com caminho público e do norte com casa do doador, inscrito na matriz rústica sob os artigos 2170, 2171 e 2174; ………., a confrontar a poente com caminho público e casa do doador e dos restantes lados com caminho público, descrito na Conservatória do Registo Predial como parte da descrição n.º 18935, inscrito na matriz rústica sob os artigos 2175 e 2176. Nos dias que antecederam o dia 7 de Dezembro do ano 2000 e nesse dia ventou e choveu intensa e continuamente no lugar de ………, também conhecido por lugar do ………, da freguesia de …….., do concelho de Vieira do Minho. No dia 7/12/2000, cerca das 14.30h, ocorreu um desabamento de terras no referido lugar do ……. ou ……., freguesia de …….., concelho de Vieira do Minho, numa área de terreno marginal (largo) contíguo ao leito da Estrada Nacional n.º ……, que liga Braga a Chaves. O referido “largo” situava-se do lado esquerdo da EN ……., considerado o sentido de trânsito Braga-Chaves, com esta confinando e dele se podia aceder directamente ao leito da referida Estrada Nacional. O “largo” situava-se paralelamente à Estrada Nacional n.º ….. . Tal “largo” tinha a área aproximada de 500 m.2 e resultou de um aterro. Como consequência do aludido desabamento resultou a morte de G…….., trabalhador da empresa H………, Lda., com sede na Avenida ……., n.º ……., ……, ……. , Braga. C……. e D…….. residem no lugar de …….., Freguesia de ………, mesmo em frente ao “largo” onde se deu o desabamento. C…… e D……., na execução das obras a que procederam, não promoveram nem obtiveram qualquer autorização para o efeito de qualquer autoridade pública. Em 07/12/2000, C……. e D……… contrataram com a empresa H……., L.da, o serviço de uma máquina CAT, modelo 320, com um peso bruto superior a 20 toneladas para a realização de trabalhos de remoção de blocos de granito que tinham depositado e se encontravam no referido “largo” com o propósito de realizar obras no seu próprio interesse. C…….. e mulher, no seu próprio interesse, sob sua efectiva direcção e remuneração, e sem pedir as autorizações devidas, depositaram terras e blocos de granito, de grandes dimensões, no referido “largo”. G…….., tal como aquela máquina, foi arrastado na enxurrada, tendo falecido e desaparecido. O jornal “Correio do Minho”, no dia 22/08/2003, noticiou o seguinte: “(…) aquando do mau tempo registado em finais do ano 2000, causando desgraças no norte do país em geral e no Minho em particular (Frades, Arcos de Valdevez foi exemplo flagrante, o concelho de Vieira do Minho sofreu grandes prejuízos e danos irreparáveis. O Pontão de Cova desapareceu. (...)”- cfr. doc. de fls. 83. Com data de 31/05/2001, o Director Geral da Direcção-Geral das Autarquias Locais subscreveu o seguinte “Certificado”: “Para efeitos do disposto no art.° 3°, nº 1, do DL n.º 38-C/2001, de 8/02, certifica-se que o Município de Vieira do Minho, apresentando danos, provocados pelas intempéries ocorridas desde Novembro de 2000, em equipamentos municipais e/ou infra-estruturas municipais, listados em anexo no montante de 484.242.458$00 conforme validação da Direcção Regional de Administração Autárquica da respectiva Comissão de Coordenação Regional, pode contrair empréstimo bonificado, nos termos do diploma supra, até ao montante máximo de 150.000.000$00 (…)” - cfr. doc. de fls. 85. Em 20/06/2001, a Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu e deliberou, por unanimidade, autorizar empréstimo destinado ao “financiamento da reparação dos prejuízos resultantes das intempéries” - cfr. doc. de fls. 88 e 89. Em 16/08/2001, a Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu e deliberou, por unanimidade, enviar parecer emitido pelo Sr. Prof. Dr. Gaspar de Carvalho, sobre o risco de desmoronamento de terras na EN ……, ao km ……., para o ICERR, para o Ministério do Equipamento Social e para o proprietário. Na acta refere-se o seguinte: “Mais se deliberou, face ao presente relatório, solicitar à Universidade do Minho, que com carácter de urgência, emita parecer sobre a urgência da execução da obra e possíveis perigos eminentes, O envio ao Ministério da tutela será acompanhado de advertência sobre a urgência da intervenção do mesmo na área, face ao presente relatório Mais se dará conhecimento do presente relatório ao Ministério Público.” - cfr. doc. de fls. 91 a 93. 17) Em 20/07/2001, G. Soares de Carvalho (Professor Catedrático jubilado da Universidade do Minho) subscreveu o seguinte «Parecer» acerca das «consequências de um desprendimento de terra, ocorrido no dia 7 de Dezembro de 2000» no lugar de ……. (…….), concelho de Vieira do Minho - cfr. doc. de fls. 95 e 96 -: “1. Introdução (...) A cicatriz do desprendimento situa-se no bordo ocidental de um aterro da estrada EN-……. que liga Braga a Chaves. O aterro foi lançado sobre uma pequena linha de água que se dirige para a albufeira da barragem da Caniçada; o aterro suporta o tapete de asfalto da estrada e manteve-se estável, mesmo durante a época pluviosa passada. A instabilidade da área foi criada por um novo aterro, construído para além da berma da estrada, sem ter havido a preocupação de o fixar com uma estrutura de suporte capaz de evitar a deslocação dos detritos do aterro para a linha de água, quer chovesse ou não (fig. 1). O novo aterro foi construído com as arenas (produtos de alteração de granitos) retiradas da vertente que a estrada atravessa, pelo Senhor C……., que deste modo criou uma “plataforma” na qual instalou os serviços da sua empresa de materiais de construção. Junto do novo aterro, aquele Senhor construiu a sua residência (fig. 2). O desprendimento de terra pode ser classificado de avalanche de detritos. Iniciou-se no novo aterro (onde actualmente se pode observar a sua cicatriz) e transformou a linha de água numa torrente com detritos quer provenientes do aterro quer os das vertentes (solos + arenas + blocos de granito); a torrente deslocou-se no sentido da albufeira da Caniçada. Um trabalhador, que operava com uma máquina giratória sobre o aterro, foi arrastado pela torrente de detritos, juntamente com a máquina; o seu corpo não foi ainda encontrado. Os detritos mais grosseiros, incluindo grandes blocos de granito, foram detidos por um aqueduto sobre o qual passa a estrada municipal que liga a estrada EN-304 ao Loredo, no lugar de Assunto (S. João da Cova); os detritos mais finos foram acumulados na albufeira, construindo um pequeno delta, a partir da parte terminal da linha de água. 2. As causas do desprendimento As causas do desprendimento foram fundamentalmente as seguintes: a prolongada pluviosidade que ocorreu no Distrito de Braga durante o mês de Dezembro de 2000 (o valor total da precipitação, durante o mês, foi de 587.7 mm, segundo dados fornecidos pelo Serviço Nacional de Meteorologia); a construção de um aterro, com alguns metros de altura sobre a linha de água, sem o ter feito acompanhar de uma estrutura de suporte que garantisse a sua estabilidade. A água da chuva que se infiltrou nos detritos do novo aterro fez aumentar o seu peso e reduziu a coesão que existia entre as suas partículas; o forte pendor da frente do aterro favoreceu o início do desprendimento. Admite-se também que o peso da máquina giratória e vibração por ela provocada possam ter contribuído para a fluidificação dos detritos do aterro. A drenagem que foi instalada sob o aterro pode não ter sido capaz de conduzir toda a água proveniente de uma nascente (não localizada, mas certamente situada a montante do local em a estrada atravessa a linha de água). Esta situação a ter-se verificado (drenagem insuficiente da água da nascente) ou o colapso dos tubos podem ter contribuído para introduzir mais água entre os detritos do aterro, e deste modo ter contribuído para o início do desprendimento. Tudo aponta para que tenha sido a intensa precipitação que desencadeou a dinâmica do desprendimento de terra, aproveitando a instabilidade criada, na vertente, pelo aterro, Por isso, a razão do processo que ocorreu deve ser atribuída ao aterro e, repete-se, construído sobre uma linha de água, sem terem sido tomadas precauções indispensáveis à sua estabilidade (construção de uma estrutura de suporte e de uma eficiente drenagem quer da água da chuva quer da originada na nascente correspondente à linha de água). Note-se que toda a área em torno da cicatriz do desprendimento, que inclui a residência do Senhor C…….. e a própria estrada, ficou em situação de grande vulnerabilidade ao risco de progressão de ravinas, que após o desprendimento, se instalaram na área; as ravinas irão progredir para montante, com a água das chuvas, podendo atingir as fundações das habitações e a estrada (fig. 3 e fig. 4) Desde há mais de 20 e 30 anos que os autores, por si e antepossuidores, vêm cultivando os prédios identificados em 1), lavrando-os, neles semeando e colhendo milho, feijão, legumes e outros produtos hortícolas, plantando videiras, colhendo uvas e erva, plantando árvores de fruto e aproveitando os respectivos frutos, utilizando-os para depósito de coisas, deles extraindo todas as vantagens, utilidades e comodidades correspondentes à prática de todos os actos próprios de titularidade plena e exclusiva do correspondente direito de propriedade, por forma contínua e ininterrupta, à vista e com conhecimento de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, no ânimo e convicção de verdadeiros donos e titulares plenos e exclusivos do direito de propriedade que sobre o mesmo incide. Em parte da área do prédio ‘…… e …….” existe uma casa onde habitam os autores. Em parte das áreas dos prédios “…… e ……..” e “…………” existe um moinho em pedra, um barracão (que também serve de garagem), onde se guardavam veículos automóveis, uma “roulotte”, máquinas, veículos motorizados, pelo menos um alambique, ferramentas, máquinas para trabalhos agrícolas, pipas de vinho e outros artefactos agrícolas, além de outros bens materiais. No prédio “……..” existia, até ao dia 07/12/00, uma abundante nascente de água destinada a irrigação deste prédio e para gastos domésticos dos autores. Tal “largo” resultou de um aterro que já existia, pelo menos, em 1993, feito por C….., comerciante, e mulher, D………, doméstica, residentes no lugar de ……., freguesia de …….., do concelho e comarca de Vieira do Minho, e tal aterro destinava-se a servir, como serviu, além do mais, de parque de estacionamento, desde pelo menos 1993 até ao dia 7 de Dezembro do ano 2000, de veículos automóveis pesados de mercadorias, propriedade destes, para o exercício da sua actividade profissional de transporte de mercadorias e comércio de materiais de construção. O referido “largo” situa-se no km ……. da EN n° ……., no lugar de ……., da freguesia da ……. . O “largo” possuía a mesma cota da Estrada. Do lado poente, oposto à estrada, o aterro terminava numa rampa com um grande desnível. O referido aterro tinha um ângulo de inclinação, pelo menos, superior a 20%. Para segurar toda a terra ali despejada, fora construído um muro ao fundo da rampa, com cerca de 90 metros de comprimento e 12 metros de altura. O aterro encontrava-se construído sobre o leito de uma corrente de água que desce, no sentido nascente/poente, a encosta da Serra da Cabreira e atravessa a estrada referida através de um aqueduto feito em pedra e desenhado em degraus para vencer o declive acentuado, leito esse que acumula grandes quantidades de água, pedras e entulho, provindas das encostas da referida serra, sobretudo em períodos de grande pluviosidade. Para o aterro ser feito foi necessário cobrir e condicionar a “linha de água” numa extensão de cerca de 25 m., corrente de água que desemboca na Albufeira da Caniçada e dela no mar. Para ser efectuada a cobertura da corrente de água foram utilizadas manilhas em cimento. Os réus tinham conhecimento da feitura e existência do aterro e para que era utilizado o referido “largo”. C…….. e mulher utilizaram os mencionados aterro e “largo” para nele colocarem veículos automóveis pesados, pedras de grandes dimensões, contentores e outros materiais, por forma contínua, de 1993 a 7 de Dezembro de 2000. A terra do referido aterro e “largo” era sustentada por um muro de pedra com cerca de 90 metros de comprimento e 12 metros de altura. O referido aterro e o “largo” eram manifestamente visíveis para quem passasse na EN ……., designadamente para os agentes, comitidos, representantes e funcionários dos réus. Tal amontoado de terra e pedras permaneceu naquele “largo”, contíguo à EN ……., à vista de toda a gente. Houve infiltrações de água no terreno. Encontravam-se enormes blocos de granito depositados no “largo” mesmo junto do talude. A máquina movimentava-se junto do talude. Ocorreu um aluimento de terras (“largo”) onde G……… manobrava a pesada máquina. Em consequência do referido em 3) e 17), as terras que formavam o referido “largo” e a sua base deslizaram por uma encosta, com acentuado declive, em direcção aos identificados prédios dos autores. As terras, pedras, lamas e águas que constituíam o referido aterro e que nele se tinham acumulado e depositado, após se terem desprendido, formaram uma grossa torrente que rasgaram, no seu trajecto, um profundo e largo sulco ao longo da encosta, numa extensão de cerca de 1.300 metros, desde o local do desprendimento até à Barragem da Caniçada. Nessa torrente foram arrastados blocos de granito de grandes dimensões, árvores e outros detritos. A referida torrente de lamas, blocos de granito de grandes dimensões, água, árvores e detritos, no seu trajecto, penetraram e atravessaram os referidos prédios dos autores. A avalanche deslocava-se em direcção à casa dos autores, arrastando consigo a máquina que se encontrava a trabalhar no referido aterro e tudo o que se encontrava à frente. Os prédios rústicos, propriedade dos autores, próximos da sua residência, ficaram totalmente devastados, o que acarretou a destruição de todas as suas culturas existentes naqueles seus prédios. As águas, lamas, pedras e detritos, em torrente impetuosa, arrancaram a parte arável do solo dos referidos prédios, arrastaram e destruíram videiras que dariam várias pipas de vinho, plantações de milho, produtos hortícolas neles existentes e destruíram, inutilizaram e fizeram desaparecer todos os bens que se encontravam nos prédios dos AA, além de terem ainda arrastado grandes quantidades de madeira que também neles se encontravam depositadas. Na altura tais prédios ficaram totalmente inutilizados para a cultura agrícola e os bens que neles se encontravam ficaram totalmente destruídos ou inutilizados, sendo que muitos deles foram levados na torrente, tendo desaparecido. Nos prédios dos autores ficaram acumuladas grandes quantidades de lama, troncos de árvores, escombros e detritos, com vários metros de altura. Os autores perderam um automóvel, uma roulote bem como variados utensílios e alfaias agrícolas. Em consequência do aluimento e da torrente que atingiu os prédios dos autores e os bens neles existentes, os autores perderam os seguintes bens, os quais ficaram completamente inutilizados: uma garagem, um automóvel Renault 5, uma lambreta, um alambique, uma moto-serra, duas pipas de vinho, uma roulotte, um moinho de água, uma escada de alumínio, armação de barraca em ferro, nivelar a eira, destruição de uma nascente de água (que desapareceu) que existia no …….. dos autores e que servia de rega a este campo, cujos valores não foi possível apurar. A referida torrente descarnou todo o solo arável dos prédios dos autores. Tal circunstância impossibilitou os autores de, até à data da propositada da presente acção, procederem ao cultivo daqueles seus prédios e de deles retirarem todas as vantagens e proveitos que os mesmos normalmente lhes propiciariam caso não tivessem sofrido os referidos danos. A perda da produção de milho, produtos hortícolas, vinho, incómodos e prejuízos causados pela impossibilidade de uso e perda dos referidos bens computa-se em montante não apurado. Em consequência das acções e omissões dos réus, os autores sofreram um profundo desgosto e um intenso abalo moral. O aterro e o “largo” situam-se na margem esquerda da EN ……., ao quilómetro …….., e foram feitos por C……… e mulher, D………., que para tal não promoveram qualquer processo de licenciamento. Os trabalhos de remoção de blocos de granito que se encontravam no “largo” foram efectuados por C……… e D…….., sem que desse propósito tenha sido dado conhecimento à ré Câmara Municipal de Vieira do Minho. Os autores nunca denunciaram a situação à Câmara Municipal de Vieira do Minho. As obras efectuadas pelo particular C…….. foram, na sua totalidade, efectuadas em prédio adjacente à via. A construção do largo não foi efectuada em zona que contendesse com a via nem com a zona adjacente pois aquelas não desabaram mas sim o prédio de C……... A petição inicial deu entrada no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto no dia 2/12/2003 (cfr. fls. 2 dos autos). O DIREITO. Resulta do antecedente relato que A……… e mulher propuseram esta acção contra o Instituto das Estradas de Portugal (doravante IEP), o Estado e o Município de Vieira do Minho pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização que os ressarcisse dos danos provocados pelo desabamento de terras e outros detritos de um prédio confinante com o seu resultante da omissão ilícita e culposa dos seus deveres de fiscalização aquando da realização das obras de um aterro naquele prédio. A sentença recorrida, depois de julgar improcedente a prescrição do direito à indemnização, suscitada pelo IEP, analisou cada um dos pressupostos da responsabilidade civil que, reunidos, poderiam conduzir à procedência da acção e, concluindo que não inexistia um nexo de causalidade entre a omissão ilícita e culposa imputada aos RR e os danos peticionados, nem que cabia àquele Instituto fiscalizar as obras relativas ao aterro, julgou a acção improcedente. É contra essa decisão que os Autores reagem sustentando que a mesma incorreu em erro quando entendeu que o Instituto das Estradas de Portugal não tinha qualquer obrigação de fiscalizar a construção do citado aterro e, por isso, os actos omissivos que lhe imputaram eram irrelevantes para a procedência da acção e quando afirmou inexistir qualquer nexo causal entre a omissão ilícita e culposa da Câmara de Vieira do Minho e os danos peticionados. Vejamos, pois. 1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes regia-se, ao tempo em que os factos ocorreram, pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, e, nos termos deste, a mesma assentava nos pressupostos da responsabilidade civil previstos no Código Civil, com as especificidades decorrentes da circunstância do sujeito responsável ser um ente público, o que quer dizer que a sua concretização dependia da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: prática de um facto (ou a sua omissão), a ilicitude deste, a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano (Vd., a título meramente exemplificativo, Acórdãos de 16/3/95 (rec. 36.993), de 21/3/96 (rec. 35.909), de 30/10/96 (rec. 35.412), de 13/10/98 (rec. 43.138), de 26/9/02 (rec. 487/02) de 6/11/02 (rec. 1.331/02) e de 18/12/02 (rec. 1.683/02). .) Nesta conformidade, os RR serão responsáveis pelo pagamento dos peticionados danos se for entendido que estes tinham obrigação de fiscalizar as obras de aterro levadas a cabo pelos vizinhos dos Autores que, culposa e ilicitamente, se demitiram desse dever e que foi essa omissão a causar os danos cujo ressarcimento reclamam. 2. É pacífico que, no dia 7/12/2000, após prolongada e intensa queda de chuva ocorreu um desabamento de terras e outros detritos de um «largo» situado na margem da estrada que liga Braga a Chaves, próximo dos prédios dos Autores e que estes foram parcialmente invadidos e destruídos por essas terras e detritos. «Largo» esse que resultou de um aterro que os vizinhos dos prédios dos AA fizeram, num seu prédio, para servir de aparcamento aos seus veículos pesados, contentores e outros materiais necessários à sua actividade profissional. Como também ninguém duvida que esse aterro foi feito sem ter sido licenciado, como cumpria, pela Câmara de Vieira do Minho, que nem esta nem o IEP procederam à fiscalização dessas obras e que “os RR tinham conhecimento da feitura e existência do aterro e para que era utilizado o referido «largo»(Vd. pontos 31, 34 e 35 do probatório..) Deve, pois, ter-se por seguro a verificação dos mencionados pressupostos no que toca ao facto (existência do desabamento e omissão do dever de vigilância aquando da realização do aterro), aos danos por ele provocados, à ilicitude e à culpa daquela conduta omissiva. E tanto assim que as únicas críticas que os Recorrentes dirigem à sentença são (1) o ter considerado que aquele desabamento tinha ocorrido numa área de terreno («largo») que não contendia com a estrada nem com a sua zona adjacente e que, por isso, o Instituto das Estradas de Portugal não tinha o dever legal de fiscalizar a sua construção pelo que não incorrera na prática de qualquer ilícito e o (2) ter entendido que não se verificava o nexo de causalidade entre a omissão desse dever de vigilância, quer do IEP quer da Câmara, e os peticionados danos. Daí que as únicas questões controvertidas neste recurso sejam, por um lado, a de saber se as obras do aterro foram feitas numa zona envolvente e de protecção da referida estrada e, por isso, se a sua realização dependia de licenciamento e fiscalização do Instituto das Estradas de Portugal e, por outro, se essa ausência de licenciamento e de fiscalização, quer por parte desse Instituto quer da Câmara de Vieira do Minho, foram a causa adequada dos danos peticionados. 3. A sentença entendeu que tais obras estavam sujeitas a licenciamento municipal - seja porque se tratava de obras de construção civil seja porque estas alteravam a topografia do local - e que, apesar do mesmo não ter sido requerido, competia à Câmara proceder à sua fiscalização e, justificando-se, o seu embargo. O que não tendo sido feito configurava, por parte da Câmara, a prática de um ilícito culposo. Considerou, todavia, que daí não decorria, necessariamente, a obrigação de ressarcir os danos decorrentes dessa conduta omissiva e isto porque para que essa obrigação nascesse era forçoso que essa falta fosse a causa adequada dos danos peticionados. Ora, concluiu, esse nexo de causalidade não se verificava. Com efeito, ponderou a sentença: “Está em causa, como vimos, a omissão por parte dos serviços da ré Câmara Municipal de Vieira do Minho do dever de fiscalização da construção do aterro e da sua utilização. Assim, para que se pudesse concluir que essa omissão foi a causa do desabamento de terras e dos danos por ela provocados teria de ser demonstrado que as mesmas não teriam ocorrido se os serviços da ré tivessem procedido à fiscalização dos trabalhos e à utilização do aterro. Ora, só assim poderíamos concluir se tivesse resultado provado que a obra de construção do aterro e/ou o respectivo projecto apresentavam deficiências, não sendo, por isso, segura a utilização que dele era feita, o que tornava previsível que viesse a ocorrer um desabamento de terras. É que, se o projecto foi bem elaborado e a obra correctamente executada, a fiscalização nada acrescentaria relativamente aos mesmos, pois que a sua intervenção em nada alteraria quer o projecto, quer a forma como a obra foi realizada. Nesse caso teríamos de concluir que o desabamento de terras ocorreu por outros motivos que não pela existência de erros na realização dos trabalhos e/ou pela falta de fiscalização. Acontece que, nada disso resultou provado. Os factos constantes do probatório que se referem especificamente ao aterro, à sua configuração e à forma como foi construído são os seguintes: Do lado poente, oposto à estrada, o aterro terminava numa rampa com um grande desnível (cfr. ponto 25 da matéria de facto assente); O referido aterro tinha um ângulo de inclinação, pelo menos, superior a 20% (cfr. ponto 26 da matéria de facto assente); Para segurar toda a terra ali despejada, fora construído um muro ao fundo da rampa, com cerca de 90 metros de comprimento e 12 metros de altura (cfr. ponto 27 da matéria de facto assente); O aterro encontrava-se construído sobre o leito de uma corrente de água que desce, no sentido nascente/poente, a encosta da Serra da Cabreira e atravessa a estrada referida através de um aqueduto feito em pedra e desenhado em degraus para vencer o declive acentuado, leito esse que acumula grandes quantidades de água, pedras e entulho, provindas das encostas da referida serra, sobretudo em períodos de grande pluviosidade (cfr. ponto 28 da matéria de facto assente); Para o aterro ser feito foi necessário cobrir e condicionar a linha de água numa extensão de cerca de 25 metros, corrente de água que desemboca na Albufeira da Caniçada e dela no mar (cfr. ponto 29 da matéria de facto assente); Para ser efectuada a cobertura da corrente de água foram utilizadas manilhas em cimento (cfr. ponto 30 da matéria de facto assente); e - A terra do referido aterro e “largo” era sustentada por um muro de pedra com cerca de 90 metros de comprimento e 12 metros de altura (ponto 33 da matéria de facto assente). Ora, nenhum destes factos permite a conclusão que ocorreram falhas ou erros na execução do aterro e que o mesmo apresentava perigo para a segurança de pessoas e bens. A circunstância do aterro terminar numa rampa com um grande desnível e de apresentar um ângulo de inclinação superior a 20%, por si só não permite concluir que as obras foram executadas de forma deficiente e/ou que o projecto estava errado, O mesmo se diga no que concerne às características do muro de suporte de terras e ao facto do aterro ter sido construído sobre o leito de uma corrente de água. Como é do conhecimento comum muitas construções apresentam essas características e nem por isso apresentam riscos para a segurança de pessoas e bens. Tudo depende da forma como os trabalhos foram executados, das técnicas e dos materiais utilizados, sendo que no caso dos autos nada resultou provado sobre tal realidade, até porque os autores nada alegaram a esse propósito. Acresce que, os factos alegados pelos autores que poderiam de alguma forma suportar a conclusão que o aterro apresentava perigo para a segurança de pessoas e bens e que se encontram vertidos nos pontos 19°, 22°, 24°, 27°, 31°, 34°, 35° e 36° da base instrutória, não resultaram provados. Aliás nem os próprios autores revelaram qualquer preocupação com a existência do aterro pois que nem sequer alertaram a Câmara Municipal de Vieira do Minho para a sua existência (cfr. ponto 57) da matéria de facto assente). Impõe-se, assim, concluir pela inexistência de nexo causal entre a conduta ilícita da ré Câmara Municipal de Vieira do Minho e os danos ocorridos, falhando, assim, um dos pressupostos dos quais depende a efectivação da responsabilidade civil extracontratual, o que determina a improcedência do pedido.” Os Recorrentes reagiram a esta fundamentação afirmando: Ser absurdo obrigá-los a demonstrar falhas ou erros num aterro não autorizado nem licenciado. Estar provado que o desprendimento de terras se ficou a dever ao facto da Câmara ter omitido os seus deveres legais e ter permitido a construção e a manutenção do referido aterro, como se vê do parecer transcrito nos factos provados. Ser do conhecimento de qualquer pessoa mediana que um aterro construído sobre o leito de uma corrente de água que acumula grandes quantidades de água e entulho constitui uma obra que, à luz da experiência comum, representa um grande perigo de desabamento. Perigo esse potenciado pela grandiosidade do aterro já que ele foi sustentado por um muro de pedra com cerca de 90 m de comprimento e 12 de altura. Deste modo, os RR deviam ter previsto - e previram - a produção dos danos ora em causa como consequência directa da sua conduta omissiva e negligente, sendo sua obrigação legal praticarem as acções adequadas a que os mesmos se não produzissem. Ademais, cabia ao IEP autorizar a ocupação das zonas de protecção da estrada, concedendo as autorizações necessárias à instalação de equipamentos e infra-estruturas, o que não foi feito como também não acompanhou a execução das obras do aterro. Não cumpria aos Autores, que viviam a cerca de 1 Km do local onde se deu o desabamento, fiscalizar o aterro e alertarem a Câmara Municipal. 4. O art. 563.º do Código Civil preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». A generalidade da doutrina e da jurisprudência entende que esta norma consagra a teoria da causalidade adequada o que quer dizer que só se poderá afirmar a existência do nexo causal entre o acto e o dano quando o acto ilegal (ou a omissão da conduta devida) for susceptível de se mostrar, face à natureza das coisas e à experiência comum, adequado à produção do dano e de que sem a prática do acto (ou sem aquela omissão) o dano não teria ocorrido. Por ser assim, isto é, para que a responsabilidade civil possa operar, os danos têm de se apresentar como a consequência normal, típica e provável do facto ilícito e este só deixará de ser fonte da obrigação indemnizatória quando, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano» - A. Varela “Das Obrigações em Geral”, 6.ª ed., pg. 861, com sublinhado nosso (Vd. a propósito, entre muitos outros, Acórdãos deste STA de 13/10/98 (rec. 43.138), de 5/11/98, (rec. 39.308), de 27/06/2001 (rec. 37410), de 26/9/02 (rec. 487/02), de 27/10/2004 (rec.1214/02) e de 16/05/2006 (rec. 874/05) e, na doutrina, A. Varela, Das Obrigações em Geral, 6.ª ed., pg. 870-871; I. Galvão Teles, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; Rui de Alarcão, Direito das Obrigações, 1983, pg. 281; e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3.ª ed., pg. 521-522.) -. O que significa que se os danos forem fruto de circunstâncias anormais, extraordinárias, não provocadas pelo agente e se for por virtude delas que o evento danoso ocorreu, isto é, se for seguro que a conduta do agente não foi apta a provocar tais danos não se pode convocar este instituto para obter o seu ressarcimento. Os Autores sustentam que essas circunstâncias extraordinárias não ocorreram visto ser claro para todos que foi o facto do aterro não ter sido licenciado e das suas obras não terem sido fiscalizadas e, por essa razão, a forma manifestamente errada como ele foi executado os fautores dos danos aqui reclamados. O que significa que, na sua tese, se o licenciamento tivesse sido requerido e aprovado e se a construção do aterro tivesse sido fiscalizada tais danos não teriam ocorrido. Mas essa tese não tem confirmação nos factos julgados provados. Com efeito, como se ponderou correctamente na sentença recorrida, perante aquela factualidade, não se pode afirmar que o cumprimento das formalidades legais que deveriam ter sido cumpridas – o licenciamento do aterro e a fiscalização da sua construção – tivesse resultado numa obra diferente daquela que foi construída e que essa imaginária construção não tivesse desabado nas circunstâncias em que aquela cedeu. De resto, como o Ilustre Magistrado do Ministério Público afirmou, o cumprimento daquelas formalidades “por si só, seria inapto para evitar o desabamento ocorrido. Poderia ser que o seu cumprimento conduzisse à decisão de impedir ou de remover o aterro, de impor determinadas condições de projecto ou de execução das obras que obstassem ao evento danoso ocorrido. Mas também poderia limitar-se a autorizar a obra como esta foi feita, sem que se lhe pudesse, porventura, imputar a violação de qualquer norma legal, regulamentar, de ordem técnica ou de prudência comum, já que os factos provados não permitem qualquer conclusão a tal respeito.” Nesta conformidade, só é possível retirar uma conclusão: a de que, apesar das apontadas irregularidades constituir uma conduta omissiva ilícita e culposa, a mesma não é suficiente para fazer incorrer a Câmara em responsabilidade civil extracontratual e, por via disso, se possa exigir-lhe o ressarcimento dos danos provocados pelo desabamento de terras e isto porque uma tal conclusão só poderia ser retirada se fosse possível afirmar que o desabamento não ocorreria se os serviços da Ré tivessem licenciado e fiscalizado as obras. Ou seja, e dito de forma diferente, que o cumprimento das formalidades omitidas determinaria que o aterro teria sido construído de forma diferente e que tal impediria o evento danoso. Ora essa conclusão não se pode retirar e, porque assim, a conduta omissiva assacada aos RR não pode ser fonte da obrigação indemnizatória. 4. A conclusão a que se chegou no ponto anterior – a de que inexiste nexo de causalidade entre o comportamento da Câmara Municipal e o evento danoso – torna inútil analisar se o terreno onde foi feito o aterro ficava na zona envolvente da estrada e se, por isso, o IEP tinha de licenciar o aterro e de fiscalizar as suas obras uma vez que, qualquer que seja a conclusão a que se chegue nessa matéria, isso não irá alterar o sentido da decisão na medida em que em qualquer dos casos seria evidente, pelas razões anteriormente apontadas, não se verificar o apontado pressuposto. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento do recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 29 de Maio de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Políbio Ferreira Henriques.