1071/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 584/96
Acórdão
Acórdão Nº: 1071/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Assunção Esteves
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961071.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 1071/96 Processo nº 584/96 1ª Secção Relator: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, decide-se pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 119: Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 55º nº 3 do Decreto –Lei nº214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/81, de 7 de Junho; Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de acordo com o presente julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 22 de Outubro, de 1996 Maria Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Vitor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa Processo nº 584/96 1ª Secção Relator: Conselheira Assunção Esteves Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 778/96 [ inédito, de que se junta cópia], que as normas do artigo 55º nº 3 do Decreto –Lei nº214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, na redacção do Decreto-Lei nº 206/81, de 7 de Junho, não são contrárias à Constituição da República. E, assim, deve o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso. Seja ouvido o recorrente, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo de cinco dias. Notifique. Lisboa, 10 de Julho de 1996 Maria Assunção Esteves