0520315 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto de Jesus Sobrinho
Processo: 0520315
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Fiança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00037702
Nr Documento: RP200502150520315
Juízes: Mário de Sousa CruzAlberto SobrinhoDurval dos Anjos Morais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/094ba4956b9cb34d80256fb900408cc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2005:0520315.46
Sumário
O regime proteccionista emergente do Decreto-Lei n.446/85 de 25 de Outubro, apenas contempla as cláusulas contratuais gerais. Quanto às cláusulas particulares inseridas no mesmo contrato regem as pertinentes normas gerais de direito substantivo. São válidas as cláusulas inseridas no resto do contrato e manuscritas pelo assinante.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Relatório Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, com processo ordinário, vieram os executados B..... e mulher C....., residentes na Travessa...., ....., deduzir embargos de executado contra o exequente BANCO E....., S.A, com sede na Praça....., no ....., com o fundamento de que a assinatura aposta na livrança dada à execução não é da autoria do executado marido. E que a executada mulher só assinou este título no convencimento de que o seu marido o havia feito, mas desconhecendo as consequências da aposição da sua assinatura nesse documento, bem como as cláusulas do contrato que o suportavam. Além de que nunca convencionaram qualquer pacto de preenchimento deste mesmo documento. Contestou o banco embargado para, em síntese, alegar que a livrança foi preenchida nos precisos e exactos termos acordados e foi avalizada pelos embargantes livre e conscientemente, destinando-se a garantir as responsabilidades assumidas pela subscritora e executada D...... Tendo a assinatura do embargado marido sido conferida por semelhança com outros documentos indubitavelmente por ele subscrito e sendo também os embargantes informados do conteúdo dos contratos que celebravam. Conclui que lhe assiste o direito de obter o pagamento do seu crédito, pelo que os embargos devem improceder. Saneado o processo e fixados os factos que se consideraram assentes e os controvertidos, teve lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento. Na sentença, subsequentemente proferida, foram os embargos julgados procedentes, com a consequente extinção da execução relativamente aos embargantes. Inconformado com o assim decidido recorreu o embargado, pugnando pela revogação da sentença relativamente à embargante mulher já que esta, ao apor a sua assinatura na livrança, tinha consciência da assunção da obrigação daí emergente. Contra-alegaram os embargantes, defendendo a manutenção do decidido. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as suas alegações, verifica-se que o inconformismo do apelante radica no seguinte: 1- A douta sentença recorrida não deve manter-se quanto à recorrida C....., pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub iudice das normas e princípios jurídicos competentes; 2- O recorrente é portador de uma livrança subscrita por D..... e avalizada pelos recorridos C..... e B....., entregue em branco no âmbito da celebração de um “contrato de crédito pessoal” concedido à subscritora; 3- Face ao incumprimento contratual verificado, o recorrente preencheu, nos precisos e exactos termos acordados, a livrança e exigiu judicialmente o seu pagamento, tendo os recorridos deduzido oposição; 4- Os embargos deduzidos foram julgados procedentes, no que se refere à recorrida C....., por não ter sido cumprido o dever de comunicação decorrente do contrato de crédito subjacente à livrança; 5- Sucede, porém, que a recorrida avalizou a livrança, assinando-a pelo seu próprio punho, tendo conhecimento que a consequência da oposição da sua assinatura, seria a assunção de uma obrigação perante o recorrente; 6- Ao preenchimento da livrança está subjacente um contrato de crédito, cujo clausulado foi explicado de forma clara e precisa à recorrida, pelo que o seu alegado desconhecimento dos factos e responsabilidades assumidas não merece protecção; 7- A assinatura de um clausulado bem impresso, perfeita e completamente legível, satisfaz as exigências legais do dever de comunicação; 8- A recorrida de vontade livre e consciente, garantiu as responsabilidades assumidas pela subscritora perante o recorrente, decorrentes do empréstimo concedido; 9- A oposição da assinatura da recorrida foi realizada noutro local que não o Balcão do recorrente, o que permitiu uma análise ponderada do contrato; 10- Ao assinar o contrato de crédito a recorrida declarou ter conhecimento do conteúdo de todas as cláusulas do contrato, sendo que tal menção encontra-se inserida com destaque e autonomia em relação ao texto das condições gerais, pelo que deverá a mesma ser valorada; 11- A execução tem como título executivo a livrança, sendo por esta que se determinam o fim e os limites da acção executiva, nos termos do art.45, n.° l do Cód. Proc. Civil; 12- A livrança é um título de crédito que titula e incorpora um direito de crédito, consistente numa quantia de dinheiro determinada, existindo o crédito nela incorporado independentemente da causa que lhe serve de base; 13- O recorrente é legítimo portador da livrança dada à execução, e sendo o direito cartular independente de tudo quanto não figura no título, o devedor cambiário está obrigado com a subscrição do mesmo, não podendo o direito do recorrido ser posto em causa pelo fundamento invocado pelo recorrente; 14- A recorrida comprometeu-se, na qualidade de avalista, a pagar a quantia devida pela executada D.....; 15- Face a toda a factualidade exposta, carece de fundamento a pretensão da recorrida, assistindo ao recorrente o legítimo e justificado direito de ver pago o seu crédito; 16- A douta decisão recorrida viola as normas e princípios do art.º 5.º e 6.º do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, e art.° 45.º, n.º l do Cód. de Proc. Civil, porquanto os mesmos não foram interpretados e aplicados com o sentido versados nas considerações anteriores. B- Face à posição do apelante vertida nas conclusões das alegações, delimitativas do âmbito do recurso, a questão a decidir reconduz-se no essencial a saber se a embargante mulher, ao apor a sua assinatura na livrança, tinha consciência da assunção da obrigação daí emergente. Fundamentação A- Os factos Foram dados como provados na 1ª instância os seguintes factos que, por não terem sido postos em causa por qualquer das partes e não se ver neles qualquer deficiência, obscuridade ou contradição, se consideram definitivamente fixados: 1- A embargada é portadora da livrança, junta aos autos principais a fls 9, na qual se encontram inscritos à mão os seguintes elementos, nos respectivos locais: local e data de emissão: ....., 1999.04.26; importância (escudos) 1.300.473$00; vencimento: “2002.02.20”. 2- Nessa livrança foram apostas à mão as seguintes assinaturas seguidas dos dizeres bom para Aval ao Subscritor: “CF....” “Cf....”; 3- A primeira assinatura referida sob o nº 2 foi realizada pelo punho da embargante; 4- Essa livrança foi entregue à embargada com os restantes elementos do seu rosto por preencher; 5- Essa livrança foi entregue à embargada por forma a garantir o pagamento das quantias entregues pela embargante à executada nos termos do acordo de fls. 30; 6- Os embargantes apuseram a sua assinatura nesse acordo no local destinado aos avalistas, onde consta a seguinte menção “declaro Ter conhecimento das cláusulas deste contrato”; 7- Na cláusula 8 desse acordo foi estabelecido que o Banco é autorizado a preencher livremente a livrança entregue em branco. B- O direito Entre o banco embargado e executada D..... foi celebrado um contrato de crédito pessoal formalizado no documento incorporado nos autos a fls. 31. Na verdade, corporizado em documento próprio do embargado figuram no seu rosto dizeres segundo os quais é celebrado um contrato de mútuo, com espaços, preenchidos, destinados à identificação do mutuário, caracterização da operação – montante do mútuo, número de prestações, valor de cada prestação, taxa de juro nominal anual e taxa anual de encargos global e dia de vencimento de cada prestação. Seguidamente e sob a epígrafe DECLARAÇÃO DO AVALISTA constam os seguintes dizeres: Declaro que aceito ser avalista do empréstimo acima referido, e de ter conhecimento das cláusulas deste contrato, avalizando para o efeito a Livrança de Caução em branco a ele anexo, podendo o Banco F..... proceder à sua domiciliação na conta acima referida e à cobrança dos montantes em dívida por débito da mesma conta. E após esta declaração os embargantes apuseram a sua assinatura. Todo o verso deste documento é preenchido por diversas cláusulas impressas, designadas por Condições Gerais, constando entre elas as cláusulas 8ª com o seguinte teor: Para titulação do capital emprestado, respectivos juros e demais encargos emergentes deste contrato, o(s) Mutuário(s) subscreve(m) uma livrança em branco, ficando desde já o Banco autorizado a preenchê-la livremente, designadamente quanto à data de emissão, montante em dívida, data de vencimento e local de pagamento, pelo valor correspondente aos créditos de que em cada momento o Banco for titular por força deste contrato... Estas Condições Gerais são cláusulas previamente elaboradas e destinam-se a ser subscritas por qualquer pessoa que contrate com o banco embargado. Porque o contrato em questão é integrado, em parte, por cláusulas contratuais gerais, há que ter em consideração o regime emergente do dec-lei 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos dec-lei 220/95, de 31 de Agosto e 249/99, de 7 de Julho. Aquele primeiro diploma foi alterado pelos dois subsequentes, alterações motivadas pela Directiva Comunitária nº 93/13/CEE, de 5/4/93, procurando adaptar o diploma de 1985 aos princípios vigentes no normativo comunitário. Segundo os arts. 5º e 6º do dec-lei 446/85, as cláusulas contratuais gerais devem ser integralmente comunicadas aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, recaindo sobre o proponente o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva e informá-los dos aspectos nelas compreendidos. Tendo-se por excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido adequadamente comunicadas aos aderentes, segundo o art. 8º. Procura-se deste modo facultar ao aderente um conhecimento completo das estipulações que irão integrar o contrato que se propõe firmar, evitando que se vincule a cláusulas cujo conteúdo, por não ter participado na sua elaboração, não ponderou devidamente. Esta mesma comunicação e informação deve ser observada relativamente a um terceiro que garanta o cumprimento da obrigação a cargo do contraente principal, a fim de que também ele fique totalmente inteirado do conteúdo do contrato que vai garantir [cfr, neste sentido, ac. R.Lx., de 02/02/05, in C.J.,XXVII-1º,98]. Na situação em apreço, recaía sobre o banco embargado o ónus da prove de que fez aos embargantes a adequada e efectiva comunicação do teor das cláusulas gerais constantes do contrato em apreciação [cfr. ac. S.T.J., de 03/05/08, in C.J.,XI-1º,34(ac.S.T.J.)]. Não logrou, porém, demonstrar que tenha cumprido o dever de comunicação decorrente do contrato de crédito subjacente ao preenchimento da livrança dada à execução, como se depreende da resposta negativa aos ponto nºs 3 e 4 da base instrutória. E como a consequência da não observância deste ónus é ter-se por excluída do contrato as cláusulas que não foram previamente comunicadas aos aderentes, neste caso não pode ser considerada, desde logo, o teor da aludida cláusula 8ª. Em seu lugar e de acordo com o estipulado no art. 9º do dec-lei 446/85, aplicar-se-á o regime legal supletivo, tendo o legislador optado por manter o negócio mas sem a parte viciada. O regime proteccionista emergente do aludido dec-lei 446/85 apenas contempla as cláusulas contratuais gerais. Quanto às cláusulas particulares inseridas no mesmo contrato regem as pertinentes normas gerais de direito substantivo. Neste caso, no rosto do documento encontram-se inseridas as concretas condições em que este contrato de concessão de crédito foi celebrado, designadamente a identificação do mutuário, montante do crédito, taxas de juro, plano de amortização, com o montante das prestações e dia de vencimento. E é seguidamente à referenciação destas condições particulares do contrato que os embargantes apõem a sua assinatura, igualmente no rosto do documento, precedendo os dizeres aceito ser avalista do empréstimo acima referido ... avalizando para o efeito a Livrança de Caução em branco a ele anexa. Mediante esta declaração os embargantes manifestaram expressamente a vontade de garantir a satisfação daquele concreto empréstimo, empréstimo de que tinham conhecimento de quem era o mutuário, o seu montante, encargos incluídos, o plano de amortização e data de vencimento das prestações. Efectivamente, ao expressarem por escrito que avalizam o empréstimo referido, mais não estão do que a assumir uma obrigação pessoal perante o credor, garantindo a satisfação do seu crédito. Apresentando-se esta declaração de fiança como válida perante os elementos identificadores do empréstimo vertidos no documento -cfr. arts. 628º e 631º C.Civil. E foi este mesmo empréstimo que declararam garantir, corporizando essa garantia na assinatura, aqui apenas por parte da embargante mulher, de uma livrança. E o aval, enquanto negócio unilateral concebido como promessa de garantir ou caucionar o pagamento do devedor por quem é dado, basta-se com a assinatura do dador a preceder a fórmula que o exprima –cfr. arts. 30º e 31º LULL. Ora, o mutuário não procedeu ao pagamento de diversas prestações acordadas, apesar de todas elas já se terem vencido. Por isso, assistia ao credor, o banco embargado, o direito de exigir o pagamento integral do seu crédito, não apenas o capital mutuado, como ainda os juros compensatórios e outras despesas, em conformidade com o estatuído nos arts. 762º, nº 1, 804º, 805º, nº 2, al. a) e 806º C.Civil. Não tendo sido paga esta dívida, o embargado procedeu ao preenchimento da livrança de caução em branco que a embargante mulher avalizara. Permite a lei que uma livrança seja passada apenas com uma assinatura, mas desde que essa assinatura tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação. É o que se designa por livrança em branco –cfr. arts. 77º e 10º LULL. Embora a livrança em branco possa entrar em circulação, a sua plena eficácia só surge com o preenchimento. O preenchimento da letra em branco deve fazer-se de acordo com o chamado contrato de preenchimento. Segundo Abel Pereira Delgado[in Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, em anotação ao art. 10º] o contrato de preenchimento é o acto pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiaria, tais como, a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo do vencimento, a sede do pagamento, a estipulação de juros, etc. O preenchimento tem de respeitar o acordo prévio estabelecido entre as partes, sob pena de ocorrer um preenchimento abusivo se o tomador desrespeitar esse acordo. Este contrato tanto pode ser celebrado por escrito, como verbalmente ou resultar tacitamente da emissão do título. Uma vez preenchida, a livrança torna-se perfeita, derivando o direito do exequente do próprio título. Este título prova o direito invocado na execução pelo exequente. A inobservância do acordo de preenchimento tem de haver-se como facto impeditivo do direito invocado pelo exequente, pelo que incumbe ao executado/embargante, aquele a quem o pagamento é exigido, a respectiva alegação e prova, nos termos do nº 2 do art. 342º C.Civil [cfr., neste sentido, acs. S.T.J., de 98/10/01 e 03/05/27, in B.M.J., 480º-482 e C.J., XI-2º, 74 (acs. STJ), respectivamente]. Não obstante não poder aqui ser considerada a cláusula 8ª do contrato de mútuo, como já referido, nem por isso está afastada a existência de um pacto de preenchimento celebrado entre a embargante mulher e o embargado. Na verdade, ressalta com meridiana clareza dos termos em que assumiu a garantia de pagamento do empréstimo e das condições em que assinou a livrança em branco que tacitamente estava a permitir ao banco o preenchimento deste título, dele fazendo constar as importâncias que não tivessem sido pagas pela mutuária. Conhecendo a mutuária, o montante do empréstimo, condições pormenorizadas do plano de pagamento e subscrevendo a livrança para garantir este concreto empréstimo, é possível vislumbrar subjacente a esta factualidade um acordo tácito em vista do preenchimento da livrança avalizada. Querendo, por isso, a embargante socorrer-se de um possível preenchimento contrário ao previamente acordado, impunha-se que articulasse factos concretos donde essa violação de preenchimento resultasse, o que nem sequer invocaram. Tendo em consideração o teor das condições particulares do contrato de mútuo, a livrança dada à execução está preenchida de acordo com elas e mantém plena eficácia como título executivo quanto à embargante mulher. Daí que se imponha a procedência da apelação. Decisão Perante tudo quanto exposto fica, acorda-se em julgar procedente a apelação, alterando-se a sentença recorrida na parte em que julgou extinta a execução relativamente à embargante mulher, julgando-se, consequentemente, nesta parte os embargos improcedentes. Custas pela embargante Porto, 15 de Fevereiro de 2005 Alberto de Jesus Sobrinho Durval dos Anjos Morais Mário de Sousa Cruz