0006121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0006121
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Contagem dos prazos, Prazo, Prazo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007218
Nr Documento: RL199607110006121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee11d94933888ba5802568030004fc4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006121.75
Sumário
O prazo de 30 dias fixado no art. 412 do CPC para requerer o embargo de obra nova conta-se do conhecimento do início da construção, pois começa, então, a ser posto em perigo o direito que se pretende acautelar. Sendo um prazo para instaurar um processo judicial, não abrangido pelas excepções contempladas no n. 4 do art. 144 do CPC tal prazo é regulado pelo art. 279 do CC e não pelo n. 3 do art. 144 do CPC.