0068776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0068776
Acórdão
Descritores: Indemnização, Reconstituição natural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020102
Nr Documento: RL199406090068776
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c493cef5ae951c680256803000306e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068776.9E
Sumário
A indemnização reveste, em regra a forma de reconstituição natural só se aplicando a indemnização pecuniária nos casos excepcionais referidos no art. 566, do CC.