9240333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9240333
Acórdão
Descritores: Segredo profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006898
Nr Documento: RP199211039240333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cda43a9fc4af6dfe8025686b00666250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240333.EC
Sumário
Não é abrangida pelo segredo profissional, embora relativa à pendência, a carta que, antes da propositura da respectiva acção, o advogado do autor dirige ao réu a exigir-lhe, por incumbência do seu constituinte, o pagamento do preço de uma empreitada, acrescida do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a efectuar em seu escritório, dentro de 8 dias, caso queira evitar o recurso ao tribunal.