0242291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0242291
Acórdão
Descritores: Retribuição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00033444
Nr Documento: RP200303170232291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e395489c49df373d80256d490039b778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242291.5F
Sumário
Sendo o 15º mês atribuído pela entidade patronal, aos seus trabalhadores, por altura da Páscoa, em função da assiduidade e disponibilidade de cada um deles, o mesmo não integra o conceito de retribuição por ausência do carácter de regularidade e periodicidade.