000570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000570
ACORDAO
Descritores: Condenação em custas na secção, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Sebastião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00013961
Nr Documento: SA219761209000570
Data de Entrada: 24/07/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7014f477eaad6d3b802568fc00371109
Sumário
I - Não tendo o recorrido vindo ao processo fazer a defesa da sua posição inicial, não pode ser condenado em custas. II - A reforma do acordão quanto a custas e consentida ex officio.*
