027915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 027915
Acórdão
Descritores: Acto expresso posterior a acto tácito, Substituição do objecto do recurso, Prazo, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038874
Nr Documento: SA119940127027915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1ed172b77d03376802568fc003900dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027915.33
Sumário
Pendente recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, se é proferido acto expresso de indeferimento e o recorrente não exerce o direito de requerer a substituição do objecto do recurso no prazo de um mês, a instância extingue-se por impossibilidade de objecto.