048083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048083
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Recurso
Decisão: Reformado o acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00030338
Nr Documento: SJ199603130480833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28c3361fb314ad42802568fc003b1fb9
Sumário
O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da causa - artigo 17, n. 2, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.
