0047817 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0047817
Acórdão
Descritores: Sustação da execução, Extinção, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032867
Nr Documento: RL200010030047817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e4c1fa667320d1e80256ae90035af2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0047817.D4
Sumário
Só após o processo ser contado é possível saber se as quantias depositadas são ou não suficientes para assegurar o pagamento da quantia exequenda e das custas, pelo que, antes disso - ainda que tenham sido depositadas a quantia exequenda e custas prováveis - não é possível proceder ao levantamento da penhora e, muito menos, julgar extinta a execução.