005705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005705
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Inicio de actividade, Autorização posterior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025052
Nr Documento: SA119610217005705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cc2fbbff8cd0cae802568fc00378f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005705.92
Sumário
Não obsta a concessão de autorização o facto de o requerente ja exercer ilegalmente a industria pedida.