9931266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9931266
Acórdão
Descritores: Custas, Incidente tributável, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00029713
Nr Documento: RP200006219931266
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1ad0a47226a0d6c802569740048e407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931266.DA
Sumário
O critério de tributação dos incidentes não se pode aferir apenas em função do deferimento ou indeferimento do requerimento, sendo conferida ao juiz a maleabilidade necessária à integração ou exclusão de determinadas actuações ou comportamentos processuais que possam ser merecedores do sancionamento previsto na lei. Assim, a reclamação para aclaração de decisão, em conferência, apesar de não obter deferimento, não pode por si só considerar-se incidente sujeito a tributação, designadamente quando as questões suscitadas não forem abusivas e se integrarem numa forma processual de análise das questões jurídicas que envolveram o recurso.