083418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083418
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Contrato-promessa, Tradição da coisa, Direito real, Incumprimento do contrato, Posse precária, Embargos de terceiro, Alegações, Posse, Violação, Direitos, Rejeição, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018564
Nr Documento: SJ199303230834181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/784b57f79c5d5093802568fc003a72ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083418.16
Sumário
Goza do direito de retenção o beneficiário da promessa de transmição ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo n. 2 do Código Civil. Na anterior redacção do n. 3 do artigo 442 do Código Civil, no caso de haver tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador goza, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ele, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor. No contrato-promessa, havendo apenas tradição da coisa, tal conduz a uma posse precária, insusceptível de fundamentar embargo de terceiros. Não se tendo alegado factos comprovativos de posse, cuja violação permitia a dedução de embargos de terceiro, há-de se rejeitar a respectiva petição.