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003895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003895
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Declaração modelo 2, Cooperativa de produção, Escrita comercial
Sumário
Antes do Codigo Cooperativo (CC), as cooperativas operarias de produção isentas de contribuição industrial não tinham de apresentar a declaração modelo 2, prevista no art. 45 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), nem de possuir escrita devidamente organizada segundo os requisitos da lei comercial e fiscal.