0001992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0001992
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalhador, Pena de prisão, Cumprimento, Faltas injustificadas, Despedimento com justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024407
Nr Documento: RL198804200001992
Indicações Eventuais: T LEITE IN RDES IV 2 PAG441. M FERNANDES IN NOÇÕES FUND DIR TRAB 3ED V1 PAG315 PAG316.
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18fd9946fd0035b28025680300038d62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0001992.C0
Sumário
As faltas dadas ao trabalho, por cumprimento de pena de prisão, são, em principio, injustificadas, por imputáveis ao trabalhador. Todavia, para que constituam justa causa de despedimento é necessário que as mesmas tenham tornado prática e imediatamente impossível a subsistência das relações de trabalho.