9440105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9440105
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Constituição de assistente, Prazo, Legitimidade para recorrer, Despacho de não pronúncia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013762
Nr Documento: RP199501259440105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd1bcff3193c2d0b8025686b0066a3bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440105.50
Sumário
É extemporâneo o requerimento do ofendido para se constituir assistente no processo, apresentado após ter sido proferido o despacho de não pronúncia, simultâneamente com o requerimento para interposição de recurso daquele despacho. Não tendo requerido a sua constituição como assistente até cinco dias antes do início do debate instrutório, carece o ofendido de legitimidade para interpôr recurso do despacho de não pronúncia.