3505/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 3505/02
Acórdão
Descritores: Citação, Dilação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/05806c87a09f892d80256ccd00372668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3505.02.DA
Sumário
Constitui interpretação restritiva e redutora dos preceitos legais combinados dos artigos 252º-A, nº1, a) e 236º nº2 do C.P.C., considerar-se que a citação realizada, em pessoa diversa do réu, se restringe aos casos de citação de pessoa singular, devendo antes conduzir ao entendimento de que a aludida citação tem lugar, nos termos em que tal aconteceria, na hiótese de citação de pessoa singular, isto é, considerando-se a ficção da situação da pessoa singular. Tendo a citação sido efectuada, em pessoa diversa do réu, e fora da área da comarca sede do tribunal, onde pende a acção, à dilação de 5 dias, resultante da primeira situação, acresce nova dilação de 5 dias, em consequência da segunda.