0000661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0000661
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019907
Nr Documento: RL199803240000661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17fdf6d2a99a415b80256803000543bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000661.5C
Sumário
A ocupação de uma fracção autónoma, sem título nem autorização, por terceiro, que a utiliza em seu proveito, constitui violação do direito de propriedade do respectivo proprietário, que assim fica impedido de a usar e fruir. Tal facto envolve a obrigação do ocupante de indemnizar o proprietário pelos danos por este sofridos em consequência da violação. A indemnização deve corresponder ao valor locativo da fracção, sendo irrelevante que o proprietário pretendesse ou não dá-la de arrendamento.