0326/20.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0326/20.7BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Protecção internacional, Défice instrutório
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26389
Nr Documento: SA1202009240326/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b6f91efd2ff9502802585f300540b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0326.20.7BELSB.F0
Sumário
Por o aresto se filiar na jurisprudência corrente neste Supremo, não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando a sentença do TAC – impositiva da reabertura da instrução para se avaliar se há «falhas sistémicas» nos procedimentos de recepção de refugiados em Itália – julgou improcedente a acção onde o aqui recorrente impugnara o acto do SEF que denegou o seu pedido de protecção internacional e determinou a transferência dele para o referido país.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………, identificado nos autos, interpôs a presente revista do aresto do TCA Sul que, revogando a sentença do TAC de Lisboa – a qual, no pleito movido pelo ora recorrente contra o MAI e onde ele acometeu o acto do SEF que considerara inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impusera a sua transferência para Itália, impôs a reconstituição do procedimento a fim de se averiguar se há «falhas sistémicas» naquele país – julgou improcedente a acção dos autos. O recorrente pugna pelo recebimento da revista por esta recair sobre uma questão relevante e mal decidida. Não houve contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrente impugnou o acto do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impôs a sua transferência para Itália. Disse que essa determinação da Itália como Estado responsável estava errada e carecida de fundamentação; e acrescentou que o SEF incorreu num défice instrutório, por não ter averiguado se, naquele país, há «falhas sistémicas» na recepção de refugiados. O TAC negou que o acto enfermasse de erro ao identificar a Itália como Estado responsável. Mas reconheceu o arguido défice de instrução, pelo que – suprimindo o acto, ainda que «a silentio» – impôs ao MAI (e ao SEF) a reconstituição do procedimento. Contudo, o TCA recusou haver esse vício procedimental – tido pelo TAC como invalidante. E, considerando que o acto não enfermava da denunciada falta de fundamentação, concedeu provimento à apelação e julgou a acção improcedente «in toto». Na sua revista, o recorrente insiste nas «falhas sistémicas» de que a «Itália padece» e pugna pela correlativa necessidade de se reabrir a instrução do procedimento de asilo. Mas o recorrente não é persuasivo. O acórdão «sub specie» seguiu a jurisprudência habitual deste Supremo a propósito das «falhas sistémicas» – sobretudo imputadas à Itália – e dos «défices de instrução» sobre esse ponto em procedimentos do género («vide», a título de exemplo, o aresto deste STA de 4/6/2020, proferido no proc. n.º 1322/19.2BELSB – aliás citado no acórdão do TCA). Ora, tal filiação do aresto recorrido na linha decisória firmemente adoptada pelo Supremo torna desnecessário revê-lo – por ser já antecipável a inviabilidade do recurso. Pelo que deve prevalecer, «in hoc casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Sem custas, por isenção do recorrente (art. 84º da Lei n.º 27/2008). Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – os Conselheiros Carlos Carvalho e José Veloso – têm voto de conformidade. Lisboa, 24 de Setembro de 2020.