0010451 - Tribunal da Relação do Porto

Estando em causa a prática de infracção consistente na colocação no mercado, como vinho verde, vinho engarrafado, com aposição de selos de origem que não eram provenientes da "Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes", mas sim mandados fazer a terceiros, pode tal comissão constituir-se como assistente, para exercer o seu direito de cooperação com o Ministério Público, ao abrigo do disposto na parte final do artigo 21 dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.263/99, conjugado com o artigo 69 n.1 do Código de Processo Penal.

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