044312 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Fica excluida a existência de prejuízo patrimonial, quando os cheques foram emitidos como garantia do cumprimento de uma obrigação de outrem que já existia, como forma de pagamento subsidiário, no caso de a obrigação não ser cumprida pelo devedor. II - Por isso, a conduta de quem emitiu um cheque nessas condições deixou de ser punida pela entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91.