085164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085164
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024619
Nr Documento: SJ199405100851641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9625c7244948e768802568fc003a87d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085164.AF
Sumário
Provado que os rendimentos, do interessado em que lhe seja concedido o apoio judiciário, ultrapassam o triplo do salário mínimo nacional, tem-se por ilidida a presunção de insuficiência económica - artigo 20 do Decreto-Lei n. 383-B/87, de 29 de Dezembro.