0051352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051352
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Certidão, Herança, Legitimidade activa, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030445
Nr Documento: RP200011270051352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/526978e2ac86819c802569f8004153b6
Sumário
Estando em juízo todos os herdeiros do "de cujus", titular da relação jurídica em discussão na acção, a atitude de se considerar os demandantes partes ilegítimas com o fundamento em que a acção deveria ser proposta pela herança sempre seria injustificada no caso de os autores aceitarem ser os únicos e universais herdeiros do mutuante credor falecido.