0250168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0250168
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Litisconsórcio, Danos morais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034540
Nr Documento: RP200205060250168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aff12e0a34aa085980256be4004813e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250168.34
Sumário
Em caso de litisconsórcio necessário (artigo 328 n.2 alínea a) do Código de Processo Civil), o facto de a chamada a intervir não ter tido intervenção efectiva no processo, não impede o juiz de, na sentença, ter presente o chamamento efectuado, condenando a interveniente solidariamente com o co-réu Fundo de Garantia Automóvel (artigo 29 n.6 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro). Se, relativamente aos danos não patrimoniais (artigo 496 n.1 do Código Civil) não se fizer, na sentença, alusão expressa a qualquer data ou a qualquer referência actualizadora, tendo sido fixados juros desde a citação, acolhendo-se, assim, o pedido formulado, terá de presumir-se que os montantes indemnizatórios foram fixados com referência à data da citação, pelo que os juros são devidos desde essa data (artigos 566 n.2 e 805 n.3 do Código Civil).