0041721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0041721
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Autonomia, Actualização, Seguro automóvel, Mora, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013509
Nr Documento: RL199105140041721
Indicações Eventuais: CC ANOT P L E A V 2ED P66. V OBRI EM GERAL 6ED V1 P828 P831 P913.
A P MONTEIRO INFLAÇÃO E DIREITO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13faaf993f9f9c4b8025680300021073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041721.E8
Sumário
Enquanto dívida de valor, o montante da indemnização ao lesado (por acidente de viação) deve ser actualizado, devido à inflação, não sendo devidos juros se não a partir do trânsito em julgado da decisão, sob pena de duplicação. As responsabilidades por acidentes de trabalho e por acidente de viação, nascidas de um mesmo evento, são autónomas. Nada impede que, o lesado, não inteiramente reparado pela indemnização arbitrada pelo acidente laboral, venha reclamar o suplemento de indemnização de que responder pelo acidente de viação. O capital seguro, em sede de responsabilidade por acidentes de viação, pode vencer juros e será através dos juros, e não da actualização, que se pode conseguir a devida indemnização, a partir da citação, sob pena de a seguradora poder vir a beneficiar com as delongas do processo.