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0263533 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Rocha Moreira

Data: 07 de novembro de 1990

Processo: 0263533

ACORDAO

Descritores: Multa, Multa de quantia fixa, Conversão da multa em prisão, Prisão em alternativa

Decisão: Negado provimento

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00017724

Nr Documento: RL199011070263533

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f73692fc7ad5dd3e802568030002abef

Sumário

Não há lugar a prisão alternativa relativamente a multa de quantitativo taxado por lei.

Acórdão

0263533

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de novembro de 1990
Relator: Rocha Moreira

MultaMulta de quantia fixaConversão da multa em prisãoPrisão em alternativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART1 N3 ART46 N3 N4 ART80 N2.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART123 PAR1 PAR4.
DL 371/77 DE 1977/09/05.
CONST76 ART13 ART27 N2.
DL 184/72 DE 1972/05/31.
PORT 391/77 DE 1977/06/27.
RCE54 ART4 N6.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART49.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/10/29 IN BMJ N360 PAG362.
AC CC DE 1979/03/13 IN BMJ N285 PAG135.
AC RL DE 1984/04/04 IN CJ ANO1984 T2 PAG155.

Sumário

Não há lugar a prisão alternativa relativamente a multa de quantitativo taxado por lei.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)