9410805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9410805
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Exame, Alcoolémia, Exame sanguíneo, Nulidade relativa, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012113
Nr Documento: RP199502089410805
Indicações Eventuais: LIVRO 287 - FLS.39.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/740d634927bf3b1f8025686b0066a09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410805.68
Sumário
O exame de pesquisa de álcool no ar expirado tem de ser considerado um acto complexo, na medida em que, para além da obrigatoriedade legal da realização do exame própriamente dito ( artigo 6 do Decreto Lei 124/90, de 14 de Abril ), acha-se estabelecida a simultânea obrigatoriedade de a entidade fiscalizadora dar conhecimento, a todos os que sejam submetidos ao teste de detecção de álcool no sangue e em caso de teste positivo, da possibilidade de realização de contraprova, por escrito ou verbalmente, quando tal se não mostre exequível ( artigo 10 ) ; Se ao arguido não foi dado conhecimento da possibilidade de realização da contraprova, foi cometida uma nulidade relativa, dependente de arguição, que se acha inequívocamente contemplada no artigo 120 n.2 al. d) do Código de Processo Penal. Tratando-se de processo sumário deverá ser arguido logo no início da audiência (artigo 120 n.3 do Código de Processo Penal ); A inibição da faculdade de conduzir contemplada no Decreto Lei 124/90, de 14 de Outubro é uma verdadeira pena acessória que, como resulta do artigo 48 n.1 do Código Penal, não pode ser suspensa na sua execução.